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PROÍBE A CONCESSÃO DE HONRARIAS E A UTILIZAÇÃO DE NOME DE PESSOA QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO, A QUALQUER TÍTULO (ELEIÇÃO, CONCURSO, COMISSIONAMENTO), DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, EM DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, ALAMEDAS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.

DENOMINA UMA QUADRA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO NO BAIRRO DO ALTO DO TABAÚ.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DÍVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU EM CASOS ESPECIAIS.

DENOMINA UMA AVENIDA DE ANTENOR DA SILVA ANDRADE.